Dispensar PMEs pode ser prejudicial para LGPD
A proposta da Autoridade Nacional de Proteção de Dados de regras específicas para micro, pequenas empresas e startups é uma boa intenção mas que traz efeitos negativos, por enfraquecer a própria proteção de dados e negar direitos trazidos pela legislação aos titulares de dados – ou seja, todas as pessoas. Essa foi a tônica do …. Read More
Governo quer permitir repasse de dados pessoais a entidades privadas
O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 20/9, um projeto para modificar a Lei 13.444/17, que trata da identificação civil nacional. O PL traz duas mudanças principais: a transferência do Fundo da ICN do TSE para o Executivo e a permissão de acordos, contratos ou convênios que repassem dados dos cidadãos para entidades privadas, inclusive de …. Read More