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Governo quer permitir repasse de dados pessoais a entidades privadas

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O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 20/9, um projeto para modificar a Lei 13.444/17, que trata da identificação civil nacional. O PL traz duas mudanças principais: a transferência do Fundo da ICN do TSE para o Executivo e a permissão de acordos, contratos ou convênios que repassem dados dos cidadãos para entidades privadas, inclusive de ….  Read More