O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional no dia 20/9, um projeto para modificar a Lei 13.444/17, que trata da identificação civil nacional. O PL traz duas mudanças principais: a transferência do Fundo da ICN do TSE para o Executivo e a permissão de acordos, contratos ou convênios que repassem dados dos cidadãos para entidades privadas, inclusive de ….  Read More