A LGPD, ou Lei Geral de Proteção de dados trás uma série de direitos a qualquer pessoa física, brasileira ou não, no território nacional. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que a lei seja cumprida com seriedade pelas empresas brasileiras. Veja como exercer seus principais direitos como consumidor:
Ter a confirmação
Toda e qualquer empresa cujas operações extendam ao Brasil é obrigada a confirmar a existência do tratamento de informações pessoais suas. Não podendo omitir caso tenham posse de tais informações
Possuir acesso
A empresa precisa conceder acesso da informação pessoais aos seus titulares.
Correção de dados
Você poderá solicitar que a empresa corrija dados incompletos, errôneos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
A empresa tem como obrigação anonimizar, bloquear ou eliminar dados excessivos ou desnecessários para estar em conformidade com a Lei.
Não faz sentido que seu banco armazene dados sobre suas orientações políticas, ou que uma loja virtual faça o tratamento de dados relacionados ao tipo sanguíneo de seus clientes, por exemplo. Não, a sua farmácia e seu supermercado não precisam saber o seu CPF para te vender um produto.
Realizar portabilidade
No caso da troca de prestadores de serviço, você poderá solicitar a portabilidade de seus dados para outro prestador de serviço ou produtos, observados ressalvas da lei como segredos comerciais e industriais.
Exclusão de dados
O titular dos dados pode solicitar a eliminação de suas informações pessoais, exceto nas hipóteses do art. 16 da LGPD.
Informações
Você deve ser informado pela empresa fornecedora sobre as consequências caso não queira fornecer as informações pessoais requeridas
Revogar autorização
Você pode, a qualquer momento, revogar autorizações dadas previamente.